Capítulo I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, NATUREZA E FORO

Art. 1º − A Fundação de Apoio à Pesquisa Científica no Hospital Naval Marcílio Dias (Fundação AMARCÍLIO), doravante denominada de AMARCÍLIO, situada à Avenida Rio Branco, nº. 43, Centro, Rio de Janeiro, RJ, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza educacional, cultural e assistencial, de prazo indeterminado de duração, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º − A AMARCÍLIO foi instituída pelas pessoas citadas e qualificadas na escritura de instituição.

Parágrafo único – A AMARCÍLIO em todas as suas atividades observará sempre os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

Art. 3º − A AMARCILIO pode fundar novas unidades, bem como encerrar as atividades dessas unidades, mediante prévia autorização do Ministério Público.

Art. 4º − A AMARCÍLIO goza de autonomia patrimonial, administrativa e financeira, inclusive frente a seus instituidores e mantenedores.

Capítulo II

DOS FINS

Art. 5º − A AMARCÍLIO tem por finalidade promover e apoiar o Estudo, a Pesquisa Científica, o Desenvolvimento de Tecnologias Alternativas, Modernização de Sistemas de Gestão, Produção e Divulgação de Informações e Conhecimentos Técnicos e Científicos, a Educação, a Saúde e a Assistência Técnica nas áreas médicas em geral, nas técnicas hospitalares e na engenharia empregada nas diversas instalações do Hospital Naval Marcílio Dias (HNMD), principalmente no seu Instituto de Pesquisas Biomédicas (IPB), assim como:

Divulgar, fomentar e promover a Pesquisa Científica nas áreas médicas do HNMD, mediante instrumento de parceria;
promover e subsidiar, integral ou parcialmente, projetos, eventos e atividades de Ensino, Pesquisa, Extensão, Cultura, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente de interesse da área médica e da engenharia correlata;
financiar estudos, pesquisas e publicação de matérias que visem a promover o desenvolvimento e a difusão de conhecimentos nas áreas constantes do caput deste artigo;
selecionar, treinar e contratar pessoal de apoio, técnico-administrativo e acadêmico, necessários à execução de quaisquer projetos nas áreas aqui especificadas;
promover a realização de cursos, pesquisas, estudos, consultorias e prestação de serviços, nos diferentes níveis e modalidades das profissões da área de saúde, visando inclusive, o seu autofinanciamento;
firmar convênios ou outros instrumentos de parceria com quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para execução de planos e projetos relacionados com as suas finalidades;
captar recursos financeiros junto às instituições públicas e/ou privadas, que propiciem seu autofinanciamento e o fomento de projetos relacionados com as suas finalidades;
apoiar as entidades públicas ou privadas que atuem na formulação, orientação, coordenação e execução de políticas relacionadas com o ensino e a pesquisa na área biomédica;
conceder prêmios a profissionais que, comprovadamente, tenham contribuído para o desenvolvimento e o fortalecimento do ensino, da pesquisa, da extensão, da cultura biomédica e da engenharia correlata;
estimular e promover ações que possibilitem o desenvolvimento de uma cultura de consciência e respeito ao meio ambiente, considerando suas finalidades;
apoiar hospitais, centros médicos, policlínicas e ambulatórios integrantes do Sistema de Saúde da Marinha do Brasil e participar de seus projetos de elaboração e implantação em atendimentos de saúde;
conceder, parcial ou integralmente, bolsas de estudo, pesquisa e extensão, em nível médio, de graduação e pós-graduação, em atividades vinculadas às finalidades estatutárias;
gerenciar e instrumentar a aquisição de bens e serviços, nacionais ou estrangeiros, necessários ao desempenho das suas atividades e de seus projetos;
apoiar o tratamento de enfermos e de quaisquer voluntários que se apresentem para as pesquisas, no desenvolvimento de seus projetos científicos;
contribuir para o congraçamento e a melhoria da qualidade no atendimento hospitalar, apoiando médicos, enfermeiros, técnicos, pacientes e seus familiares, envolvidos nos seus projetos científicos; e
implementar outras atividades relacionadas às suas finalidades estatutárias.

Art. 6º – Na consecução de suas finalidades, a AMARCÍLIO poderá participar da elaboração de programas e projetos de interesse de quaisquer entidades, o que fará mediante convênio ou outro instrumento de parceria, compatibilizando custos e eficiência, em função dos recursos físicos, operacionais e financeiros disponíveis, observando, ainda, as normas aprovadas pelo Conselho Curador e com autorização prévia do Ministério Público, neste caso, apenas nas situações que demandem a intervenção do Parquet, por força da legislação pertinente.

Capítulo III

DA ADMINISTRAÇÃO E SUA COMPETÊNCIA

Art. 7º – São órgãos da administração da AMARCÍLIO:

a) o Conselho Curador;

b) a Diretoria Administrativa; e

c) o Conselho Fiscal.

Parágrafo 1º – Os participantes dos órgãos da administração da AMARCILIO não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Fundação em virtude de ato regular de gestão, respondendo naquela qualidade, porém, civil e penalmente, por atos lesivos a terceiros ou à própria Fundação, praticados com dolo ou culpa.

Parágrafo 2º – É vedado a um mesmo participante integrar, simultaneamente, dois ou mais órgãos da administração.

Parágrafo 3º – É vedada a participação simultânea, em um mesmo órgão da administração da AMARCÍLIO, de cônjuges e parentes consanguíneos e afins, até o terceiro grau inclusive, bem como sua participação em deliberações do interesse dos mesmos.

Art. 8º – A convocação dos integrantes dos órgãos da administração da AMARCÍLIO, para reuniões e sessões, deverá ser feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, preferencialmente por meio de notificação pessoal e por escrito. Admitir-se-á a convocação por meio da imprensa diária, em jornal de grande circulação, respeitando-se o prazo estabelecido no caput deste artigo, quando ignorado, incerto ou não sabido, ou inacessível o local onde se encontra o notificado.

Art. 9º – As deliberações dos órgãos da AMARCÍLIO deverão ser transcritas em ATAS e devem ser aprovadas por seus integrantes para que tenham eficácia.

Art. 10º – Os votos dos integrantes dos órgãos da AMARCÍLIO serão sempre igualitários.

Art. 11º – Perderá o mandato o integrante do Conselho Curador, da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal da AMARCÍLIO que, após convocação regular, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas, sejam ordinárias ou extraordinárias, sem motivo justificado e aceito pelos seus pares.

Art. 12º – O integrante da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal, que desejar renunciar ao seu cargo, deverá apresentar a sua intenção por escrito, ao Presidente da AMARCÍLIO, o qual terá que comunicar o pedido, em até 10 (dez), dias ao Conselho Curador.

Parágrafo único – Caberá ao Conselho Curador indicar substituto para completar o respectivo mandato.

Seção I

Do Conselho Curador

Art. 13º – O Conselho Curador é o órgão máximo deliberativo da AMARCÍLIO, composto por até 17 (dezessete) integrantes indicados pelo Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, titular do Órgão de Direção Setorial da Marinha, ao qual a unidade apoiada (HNMD) está subordinada. O mandato do Conselho Curador é de 4 (quatro) anos, podendo haver recondução, e funcionará sob a presidência de um dos seus integrantes.

Parágrafo 1º – No ato da indicação dos integrantes do Conselho Curador, será definido aquele que exercerá a presidência do órgão.

Parágrafo 2º – No caso de renúncia de integrante do Conselho Curador, o Diretor-Geral do Pessoal da Marinha indicará, no prazo de 15 (quinze) dias, um novo integrante, sem prejuízo da data do fim do mandato.

Parágrafo 3º – O Diretor-Geral do Pessoal da Marinha far-se-á presente ou representado, nas Assembleias do Conselho Curador.

Art. 14º – O Conselho Curador indicará o Presidente da AMARCÍLIO, o Secretário e o Tesoureiro, que integrarão a Diretoria Administrativa, e os integrantes do Conselho Fiscal.

Art. 15º – Ao Conselho Curador compete:

a) aprovar o Regimento Interno da Fundação, suas eventuais alterações e outros atos normativos fundamentais, submetendo-os, para sua eficácia, à aprovação do Ministério Público de Fundações;

b) eleger e dar posse aos integrantes do Conselho Fiscal e da Diretoria Administrativa, e eleger os eventuais substitutos em caso de vacância de quaisquer dos seus integrantes;

c) apreciar o Relatório Geral das Atividades e deliberar sobre a Prestação de Contas do exercício findo, e submetê-los à aprovação do Ministério Público;

d) aprovar as normas e os procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais a serem observados em todos os registros e operações na Fundação, submetendo-os à aprovação do Ministério Público;

e) aprovar, até 31 de dezembro de cada ano, o plano de trabalho e a proposta orçamentária para o exercício seguinte;

f) autorizar transferências e, desde que haja recursos disponíveis, aumentos de dotações orçamentárias;

g) examinar, sempre que achar conveniente, a escrituração e a documentação respectiva;

h) decidir, após apreciação prévia do Ministério Público, sobre a alienação de bens e direitos, sua oneração e transações ou delegar competência à Diretoria Administrativa para fazê-lo;

i) decidir sobre a aceitação de doações, legados ou auxílios onerosos ou delegar competência à Diretoria Administrativa para fazê-lo; e

j) deliberar, como órgão superior, sobre questões não previstas neste Estatuto; e

k) aprovar a celebração de convênios, contratos, acordos e parcerias, submetidos pela Presidência da Fundação, que constituam ônus, obrigações ou compromissos para a Fundação, e que exorbitem a administração ordinária, assim entendidos os gastos que envolvam ônus, obrigações ou compromissos que ultrapassem o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por contrato.

Art. 16º – O Conselho Curador reunir-se-á, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou sob requerimento:

a) da maioria absoluta dos integrantes do Conselho Curador;

b) do Presidente da Fundação; e

c) da maioria absoluta dos integrantes do Conselho Fiscal.

Art. 17º – As deliberações do Conselho Curador serão tomadas pela maioria absoluta dos votos de seus integrantes.

Seção II

Da Diretoria Administrativa

Art. 18º – A Diretoria Administrativa é o órgão executivo da AMARCÍLIO, sendo composta pelo Presidente, por um Secretário e por um Tesoureiro.

Parágrafo único – O mandato dos integrantes da Diretoria Administrativa é de 4 (quatro) anos, contados a partir da posse, podendo haver recondução.

Art. 19º – Os integrantes da Diretoria Administrativa são pessoalmente responsáveis pelo não atendimento, nos termos legais, regulamentares e estatutários, de seus deveres como gestores e aplicadores do patrimônio e receitas da AMARCÍLIO, de tempestiva prestação de contas de sua administração e de sujeição da entidade aos sistemas de controle e provedoria do Ministério Público.

Art. 20º – Compete à Diretoria Administrativa:

a) dirigir a Fundação de acordo com a legislação vigente e com o presente Estatuto, com o Regimento Interno e demais normas e determinações emanadas do Conselho Curador, do Conselho Fiscal e do Ministério Público;

b) criar cargos, funções e comissões, nomear os titulares e definir as respectivas competências e eventual remuneração do pessoal;

c) propor ao Conselho Curador a criação de filiais e novas unidades, respectivos cargos e funções, ouvindo previamente o Conselho Fiscal quanto aos aspectos econômicos, financeiros e patrimoniais envolvidos;

d) elaborar os planos e projetos relativos às atividades da Fundação;

e) elaborar o orçamento anual ou plurianual com as previsões discriminadas das receitas e despesas;

f) elaborar as demonstrações financeiras, as prestações de contas e os relatórios circunstanciados das atividades e da situação econômico-financeira da Fundação, a serem submetidos ao Conselho Curador; e

g) elaborar as propostas de alterações do Estatuto e do Regimento Interno, para apreciação do Conselho Curador.

Art. 21º – Compete ao Presidente da AMARCÍLIO:

a) cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador;

b) administrar e dirigir os bens, serviços, negócios e realizar outros atos imprescindíveis à manutenção das atividades da Fundação, conforme dispuser o Regimento Interno;

c) representar a Fundação, em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatários ou prepostos, outorgando-lhes poderes para atos concretos específicos;

d) convocar e presidir as reuniões da Diretoria Administrativa;

e) comparecer às reuniões do Conselho Curador, participando dos debates, sem direito a voto;

f) celebrar e firmar convênios, contratos, acordos e parcerias de interesse da Fundação;

g) admitir, promover, transferir, renovar, elogiar, punir, dispensar e demitir empregados da Fundação, de acordo com as normas legais e regulamentares, e praticar outros atos de interesse da administração de pessoal;

h) assinar cheques em nome da AMARCÍLIO, conjuntamente com o Tesoureiro ou, na ausência deste, com o Secretário;

i) submeter ao Conselho Fiscal, trimestralmente, os balancetes financeiros e, anualmente, a prestação de contas e os relatórios correspondentes ao exercício anterior;

j) apresentar ao Conselho Curador, até o dia 30 de novembro de cada ano, o Plano de Trabalho e a correspondente Proposta Orçamentária da Fundação para o exercício subsequente;

k) apresentar ao Conselho Curador as necessidades de modificações no Plano de Trabalho e na Proposta Orçamentária da Fundação durante o exercício correspondente;

l) solicitar ao Conselho Curador eventuais transferências de verbas, dotações orçamentárias, abertura de créditos adicionais e alienação de bens imóveis da Fundação;

m) apresentar ao Conselho Fiscal, até o dia 15 de maio de cada ano, a Prestação Anual de Contas e os Relatórios do Auditor Externo e da Diretoria Administrativa;

n) encaminhar, tempestivamente, ao Ministério Público, a Prestação de Contas da Fundação, após a aprovação do Conselho Curador;

o) fazer publicar as demonstrações financeiras, constando a indicação da aprovação do Ministério Público e pendências, se for o caso;

p) firmar os expedientes dirigidos ao Ministério Público e credenciar, junto a esse órgão, pessoa habilitada a acompanhar o andamento dos processos de interesse da Fundação;

q) comunicar ao Ministério Público, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as alterações dos dados cadastrais;

r) escolher e comunicar ao Ministério Público, até 15 de dezembro de cada ano, o nome e a qualificação do profissional contratado para efetuar a Auditoria Externa;

s) contratar a Auditoria Externa, na forma da lei; e

t) manter contato e desenvolver ações junto a entidades públicas e privadas para obtenção de recursos, doações, empréstimos e estabelecimento de convênios, contratos, acordos e parcerias que contribuam para as finalidades da Fundação.

Art. 22º – Compete ao Secretário:

a) dirigir a Secretaria e exercer as funções habituais deste cargo, de acordo com as instruções do Presidente;

b) apoiar e exercer as atividades das secretarias dos conselhos Curador e Fiscal;

c) auxiliar o Presidente da AMARCÍLIO no exercício de suas funções; e

d) desempenhar os encargos que lhe forem cometidos pelo Presidente.

Art. 23º – Compete ao Tesoureiro:

a) administrar os recursos financeiros a disposição da Fundação;

b) supervisionar os serviços financeiros, contábeis, administrativos e patrimoniais da Fundação;

c) assinar cheques em nome da AMARCÍLIO, conjuntamente com o Presidente e, na sua ausência com o Secretário, conforme instruções do Presidente;

d) supervisionar os serviços de planejamento orçamentário, de execução financeira e de prestação de contas, necessários à gestão da Fundação;

e) coordenar a elaboração da proposta orçamentária a ser apresentada aos conselhos Fiscal e Curador;

f) coordenar as revisões do Orçamento Anual, de acordo com as aprovações contidas em atas ou em Relatório de Acompanhamento da execução do Orçamento Anual;

g) elaborar subsídios financeiros para a composição do Relatório Anual, do Plano de Trabalho e do Relatório de Certificação de Utilidade Pública; e

h) elaborar e propor a emissão ou alteração de normas internas que regulem as gestões orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da Fundação.

Seção III

Do Conselho Fiscal

Art. 24º – O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização financeira e contábil da AMARCÍLIO, com 3 (três) integrantes indicados pelo Conselho Curador para um mandato de 4 (quatro) anos, podendo haver recondução.

Parágrafo 1º – Presidirá o Conselho Fiscal o seu integrante mais idoso, que terá competência para convocar e presidir as reuniões do Conselho.

Parágrafo 2º – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que necessário, convocado por seu Presidente ou pela maioria dos seus integrantes ou, ainda, quando solicitado pelo Presidente da AMARCÍLIO.

Art. 25º – Compete ao Conselho Fiscal:

a) fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

b) verificar, trimestralmente, o balancete financeiro, acompanhado de informações complementares;

c) submeter ao Conselho Curador o parecer sobre a prestação de contas relativa ao exercício anterior;

d) opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil da Fundação;

e) opinar previamente, quando solicitado pelo Presidente da AMARCÍLIO, sobre as operações patrimoniais de vulto a serem realizadas pela Fundação;

f) opinar sobre transferências e aumento de dotações orçamentárias;

g) apresentar ao Conselho Curador parecer sobre qualquer irregularidade verificada nas contas da Diretoria Administrativa;

h) submeter trimestralmente ao Conselho Curador parecer sobre os balancetes financeiros, as demonstrações contábeis e a execução do orçamento, apresentados pela Diretoria Administrativa; e

i) opinar sobre os pedidos de financiamento ou de subsídio financeiro para os programas previstos no Art. 5º, tendo em vista, em quaisquer desses casos, a conveniência, a oportunidade, os recursos disponíveis e o plano de trabalho da AMARCÍLIO.

Capítulo IV

DO PATRIMÔNIO, BENS E DIREITOS

Art. 26º – O patrimônio da AMARCÍLIO é constituído por:

doação inicial constante da escritura de instituição;
bens e direitos adquiridos ou que venha a adquirir;
receitas geradas por suas atividades e serviços; e
doações feitas por pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, nacionais ou estrangeiras, ou por pessoas físicas, com o fim específico de incorporação ao patrimônio.

Art. 27º – Os bens e direitos da AMARCÍLIO somente poderão ser utilizados com plena observância das suas finalidades, sendo admitida a alienação, permuta, cessão ou substituição de qualquer bem ou direito para a consecução das mesmas finalidades.

Parágrafo único – Caberá ao Conselho Curador, mediante proposta do Presidente da AMARCÍLIO, ouvidos previamente o Conselho Fiscal e o Ministério Público, aprovar permuta e alienação dos bens e direitos incorporados ao patrimônio da Fundação.

Art. 28º – A AMARCÍLIO deverá segurar seus bens contra os riscos mais comuns, em companhia idônea, nos termos fixados pelo Conselho Curador.

Art. 29º – As receitas da AMARCÍLIO são constituídas:

pelas rendas oriundas dos resultados das suas atividades, inclusive de patentes;
pelos direitos de usufrutos que lhe forem destinados;
pelos recursos provenientes dos títulos, e demais ativos financeiros de sua propriedade;
pelas rendas auferidas de seus bens patrimoniais e por receitas de qualquer natureza, inclusive a prestação de serviços;
pelas doações e quaisquer outras formas de benefícios que lhe forem destinadas;
pelas subvenções, dotações, contribuições e outros auxílios estipulados em favor da AMARCÍLIO, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios, bem como por pessoas físicas, instituições privadas, nacionais ou estrangeiras; e
por outras rendas de caráter eventual ou permanente.

Art. 30º – Os recursos financeiros da AMARCÍLIO serão utilizados, exclusivamente, para consecução das suas atividades, e a sua aplicação deve observar, fundamentalmente:

a segurança dos investimentos;
a consecução e desenvolvimento das suas finalidades; e
a manutenção do poder aquisitivo dos valores aplicados.

Capítulo V

DOS FATOS FINANCEIROS E CONTÁBEIS

Art. 31º – O exercício financeiro da AMARCÍLIO coincide com o ano civil.

Art. 32º – Até o dia 30 de novembro de cada ano, a Diretoria Administrativa apresentará ao Conselho Curador a proposta orçamentária para o ano seguinte, com a previsão discriminada das receitas e das despesas a serem autorizadas.

Parágrafo 1º – A proposta orçamentária deverá ser justificada com a indicação do plano de trabalho correspondente e será acompanhada, obrigatoriamente, de relatório preliminar da execução orçamentária e do andamento do plano de trabalho aprovado para o exercício corrente.

Parágrafo 2º – O Conselho Curador terá o prazo de 30 (trinta) dias para homologar ou rejeitar, no todo ou em parte, a proposta orçamentária.

Parágrafo 3º – Transcorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, o Presidente da AMARCÍLIO fica autorizado a homologar o orçamento proposto.

Art. 33º – A AMARCÍLIO realizará os Balanços regulamentares e procederá à apuração de resultados em 31 de dezembro de cada exercício.

Art. 34º – A AMARCÍLIO adotará um Plano de Contas e um Balanço padronizado, consoantes com modelo aprovado na Supervisão da Provedoria de Fundações.

Parágrafo 1º – A escrituração deverá abranger todas as operações e as receitas e despesas contabilizadas com base no regime de competência.

Parágrafo 2º – Quando for o caso, a receita oriunda de investimentos ou os débitos decorrentes de empréstimos, ou ainda outros créditos, serão contabilizados, mensalmente, distinguindo-se a amortização do principal, correção monetária, juros e demais acessórios de créditos ou de débitos.

Art. 35º – A AMARCÍLIO só poderá manter em caixa o numerário estritamente necessário à realização de pagamentos imediatos, bem como conservar, em conta bancária, apenas as importâncias destinadas ao cumprimento das obrigações de curto prazo.

Parágrafo único – As demais disponibilidades financeiras deverão ser aplicadas em investimentos que se revistam de segurança, rentabilidade e liquidez.

Art. 36º – A AMARCÍLIO disporá de um Fundo Patrimonial, que receberá os seus resultados financeiros superavitários, constituindo uma importante Reserva a ser reinvestida integralmente em atividades que contribuam para as finalidades da Fundação.

Capítulo VI

DO ORÇAMENTO E DO CONTROLE

Art. 37º – O controle interno e a auditoria externa determinada pelo Ministério Público, mantidos em caráter permanente com vistas à preservação do patrimônio e à consecução dos fins da AMARCÍLIO, deverão abranger os aspectos administrativos, operacionais, econômicos, financeiros e contábeis, e consistirão na auditoria física, na auditoria de livros e nos relatórios de resultados, bem como no acompanhamento da execução do orçamento anual ou plurianual, quando for o caso.

Parágrafo 1º – Durante o exercício financeiro, surgindo novas necessidades financeiras e havendo disponibilidade, mediante prévia anuência do Conselho Curador, poderão ser alocados recursos ao orçamento, a título de créditos adicionais. e

Parágrafo 2º – A realização de despesas extraordinárias dependerá de autorização do Conselho Curador, sendo admitida, em casos de comprovada urgência, a execução dessas despesas ad referendum do Conselho Curador.

Art. 38º – No caso de não aprovação do orçamento proposto pelo Presidente da AMARCÍLIO, o Conselho Curador mandará elaborar, ou poderá ele próprio elaborar, um novo orçamento.

Art. 39º – A Prestação Anual de Contas, junto ao Ministério Público, será efetivada dentro do prazo de até 6 (seis) meses seguintes ao término de cada exercício financeiro, observando-se internamente os seguintes prazos:

a Diretoria Administrativa terá o prazo até o dia 15 de maio para encaminhar ao Conselho Fiscal todos os elementos e documentos pertinentes;
o Conselho Fiscal terá o prazo até o dia 31 de maio para examinar e emitir o seu parecer sobre a prestação de contas, que encaminhará ao Conselho Curador; e
o Conselho Curador terá o prazo até o dia 15 de junho para deliberar sobre a matéria e restituir à Diretoria Administrativa.

Capítulo VII

DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E DA EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO

Art. 40º – Para alteração do presente Estatuto é exigido:

que seja deliberada por dois terços (2/3) dos integrantes dos órgãos deliberativo (Conselho Curador) e executivo (Diretoria Administrativa) da entidade, reunidos em sessões separadas, especialmente convocadas para decidir sobre a matéria;
que a alteração ou alterações propostas não contrariem os fins da Fundação;
que seja aprovada pelo Ministério Público; e
que seja formalizada por escritura pública.

Art. 41º – Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da AMARCÍLIO, ao submeterem o Estatuto ao Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em 10 (dez) dias.

Art. 42º – A AMARCÍLIO, após prévia anuência do Ministério Público, extinguir-se-á por deliberação da maioria absoluta dos integrantes do Conselho Curador e da Diretoria Administrativa, reunidos em reuniões separadas, realizadas especificamente para esse fim, devendo o ato de extinção ser formalizado por escritura pública.

Parágrafo único – Ocorrendo a extinção, o seu patrimônio, respeitados os direitos de terceiros, será revertido, ouvido o Ministério Público, a outra instituição com finalidades semelhantes às da AMARCÍLIO, com sede no Rio de Janeiro, a qual será definida na reunião mencionada no caput deste artigo, ressalvando-se, desde já, que o seu patrimônio não poderá ser desmembrado.

Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43º – A Diretoria Administrativa elaborará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a posse de todos os integrantes, o Regimento Interno da AMARCÍLIO, que será submetido à aprovação do Conselho Curador, para posterior encaminhamento ao Ministério Público.

Art. 44º – O Regimento Interno estabelecerá o regime administrativo e de gestão financeira interna, além dos casos previstos neste Estatuto e, ainda, o regime de trabalho do pessoal da AMARCÍLIO.

Parágrafo único – As propostas de alterações do Regimento Interno e das instruções normativas elaboradas pela Diretoria Administrativa deverão ser submetidas ao Conselho Curador até 180 dias após a aprovação deste estatuto.

Art. 45º – O Presidente da AMARCÍLIO poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, observados os preceitos da legislação em vigor e respeitadas as limitações orçamentárias, para os programas do Plano de Trabalho previsto no orçamento.

Art. 46º –É vedada à AMARCÍLIO a sua filiação e participação em outras entidades, sem a prévia anuência do Ministério Público.

Art. 47º – É vedada a transformação ou incorporação da AMARCÍLIO em sociedade ou associação, ou sua fusão com tais entidades.

Art. 48º – Para atingir os seus objetivos e desenvolver as suas atividades, a AMARCÍLIO:

não remunera os integrantes do Conselho Curador, da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal;
não distribui lucros, dividendos, bonificações ou vantagens de qualquer espécie, nem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou de participação no resultado;
aplica integralmente os seus recursos para a manutenção dos seus objetivos institucionais e emprega o superávit, eventualmente verificado, em seus exercícios financeiros, no desenvolvimento de suas finalidades;
mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, na forma da lei;
não faz qualquer distinção de raça, cor, sexo, nacionalidade, credo político ou religioso ou qualquer outra forma de discriminação, em consonância com a Constituição do País;
aplica as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas; e
presta, também, serviços assistenciais e beneficentes gratuitos, permanentes e sem qualquer discriminação de clientela, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado ao órgão competente.

Art. 49º – Os casos omissos deste Estatuto serão decididos pelo Conselho Curador, respeitados, em qualquer hipótese, os preceitos legais e regulamentares e os princípios inerentes à matéria fundacional.